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SEFAZ - SP – DÍVIDAS DE ICMS SÃO PROTESTADAS

No Estado de São Paulo, como nas demais unidades da federação, após o vencimento, os débitos de ICMS poderão ser inscritos em Dívida Ativa. Além disso, as Dívidas Ativas do ICMS em São Paulo também poderão ser protestadas, desde 2012 o governo federal autorizou protestar Dívidas Ativas de âmbito federal, estadual e municipal.

Por que o débito de ICMS é inscrito em Dívida Ativa é protestado?

1- Falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar;

2- Falta de recolhimento de cobrança do imposto enviada pelo fisco paulista;

3- Recolhimento com o código do imposto incorreto;

4- Recolhimento do imposto com referência incorreta;

5- Retificação da GARE de ICMS ou GIA junto ao Posto
Fiscal de jurisdição, porém com o processo de Inscrição em Dívida Ativa em andamento;

6- Porque há autorização em Lei federal para o Estado protestar a Dívida Ativa.

O fisco paulista inscreve o débito de ICMS em Dívida Ativa em até 90 dias após o vencimento do imposto.

Evite transtornos e mantenham os pagamentos em dia.

Fonte: Departamento Fiscal

Data: 14/10/2019

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