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CORONAVÍRUS E AUSÊNCIAS AO TRABALHO – OPÇÕES PARA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM CASO DE AGRAVAMENTO DA CRISE

Diante da pandemia originada pelo conhecido Coronavírus (COVID-19), além dos
cuidados com a saúde, os empregadores têm que se precaver diante de futuras e
possíveis ausências ao trabalho de seus empregados com suspeita da doença.

Em 07.02.2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13979/2020, que dispõe
sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (íntegra em
anexo).

Para as relações trabalhistas (empregador x empregado), a lei determina que a
ausência nos casos de quarentena ou isolamento será considerada falta justificada.

A ‘quarentena’ mínima que vem sendo aplicada é de 14 dias, determinada com base
no período de incubação do coronavírus. No entanto, o período de infecção pelo
vírus varia de pessoa para pessoa. Essa nova lei não altera nem modifica a
legislação anterior, sobretudo a lei previdenciária, mas apenas define mais uma
hipótese para ser considerada falta justificada.

Em caso de necessidade de instituição de políticas internas pelas empresas, de
caráter preventivo, podem os empregadores adotar seguintes possibilidades,segundo seus próprios interesses e necessidades:

a) Instituir o teletrabalho, ainda que temporário, por meio de aditamento contratual
com os trabalhadores envolvidos, sobretudo com empregados que retornem de
viagens internacionais;

b) instituir o banco de horas para que as horas não trabalhadas sejam repostas.
Se a compensação das horas ocorrer no período de 6 meses, o banco de horas pode
ser instituído por meio de acordo individual. Se a compensação ocorrer no período
de um ano, é necessário ser implantado por meio de acordo coletivo com o sindicato.
(nas duas modalidades é necessário verificar posicionamento Convenção
Coletiva de Trabalho)

c) redução de jornada e salário - necessário ser implantado através de acordo
coletivo com o sindicato da categoria.

d) Licença não remunerada, ou seja, afastamento sem remuneração – somente
pode ser implantado através de acordo coletivo com o sindicato da categoria.

e) Licença remunerada: A lei também permite, a critério exclusivo da empresa, que
se conceda licença remunerada a um ou mais trabalhadores, pagando salários sem
a contraprestação laboral.

A licença remunerada pode ser interessante para o empregador desde que
concedida por mais de 30 dias, eis que a permanência do empregado em licença
remunerada por esse período quita as férias proporcionais, de modo que quando do
seu retorno, iniciar-se-á um novo período aquisitivo. Evidentemente que é mais
vantajoso conceder essa licença por prazo superior a 30 dias, aos empregados que
tenham período de férias proporcionais próximos de 9 a 11/12 avos, por exemplo.

f) Suspensão do contrato de trabalho: O artigo 476-A da CLT, permite a
suspensão do contrato de trabalho de trabalhadores, mediante convenção ou acordo
coletivo, por um período de 2 a 5 meses, durante o qual o funcionário deve
obrigatoriamente participar de curso ou programa de qualificação profissional
oferecido e pago pelo empregador, sob pena de nulidade do acordo.

Durante esse período de suspensão contratual, o empregado não receberá salário.
Receberá uma bolsa paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), equivalente
ao valor do seguro desemprego, mas os benefícios não poderão ser suspensos no
período, a exemplo de assistência médica, cestas básicas, dentre outros.
Ressaltamos a necessidade de estar em dia com todas as certidões.

Por fim, salientamos que essa nova lei 13.979/20, também obrigou as empresas
informarem, quando solicitado por autoridade sanitária (portanto, aqui não se aplica
o sigilo médico), o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal, de dados essenciais à identificação de
pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade
exclusiva de evitar a sua propagação.

A nova lei sobre o coronavírus nada diz a respeito das condições de trabalho,
devendo assim, ser mantido o previsto em CLT:

Condições salubres no ambiente de trabalho e, atualmente, um maior rigor com a
higiene das mãos e locais de trabalho. Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado
de emergência internacional pelo coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

Diante do exposto, não pouparemos esforços para suprir nosso atendimento por
todos meios de comunicação e esperamos que em breve tudo volte ao normal.

Fonte: CONTABILDELTA CONTABILIDADE EMPRESARIAL

Data: 13/03/2020

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