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Prorrogação do DAS (Simples Nacional e MEI) a Nível Nacional ***A PARTIR DA COMPETÊNCIA MARÇO.2020***

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI).

A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são:

Período Apuração: Março/2020 Vencto Original:20.04.2020 Vencto Prorrogado:20.10.2020
Período Apuração: Abril/2020 Vencto Original:20.05.2020 Vencto Prorrogado:20.11.2020
Período Apuração: Maio/2020 Vencto Original:22.06.2020 Vencto Prorrogado:21.12.2020

Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

Fica mantida a data de vencimento de 20.03.2020 relativa ao período de apuração de fevereiro de 2020.

Anexo: Comunicado.pdf

Fonte: Resolução CGSN n° 152/2020; ECONET EDITORA

Data: 01/04/2020

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